Mais uma acha para a fogueira da repressão policial

Nova lei não impõe limites à polícia para uso da força
Para a Amnistia Internacional, a Lei de Segurança Interna é um retrocesso nos direitos humanos, pois não limita os meios coercivos.
Nuno Miguel Pereira npereira@destak.pt

A proposta de lei de Segurança Interna merece nota negativa por parte da delegação portuguesa da Amnistia Internacional (AI).
«A AI tem uma grande preocupação perante o pacote legislativo que este Governo está a preparar», revelou Paulo Albuquerque. De acordo com o dirigente da AI, a Lei de Segurança Interna, assim como a proposta de Lei de Organização da Investigação Criminal e a proposta de Lei Orgânica da PJ, «colocam em causa direitos dos cidadãos».
Paulo Albuquerque alega ainda que, com a nova legislação, «Portugal não cumpre as obrigações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Constituição portuguesa».

Uso da força não limitado
Entre as situações que a AI considera mais preocupantes está a não definição dos casos em que é admissível o uso de meios coercivos, o que, segundo o dirigente da AI, «vai contra as indicações do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos».
A AI também critica a possibilidade de inibição da difusão de comunicações para efeitos de prevenção criminal que, assegurou Paulo Albuquerque, «não tem qualquer fundamento constitucional».
Em causa está a possibilidade de as comunicações poderem ser barradas no âmbito da prevenção criminal e não, como acontece actualmente, no âmbito do processo penal. Estes são os principais aspectos negativos apontados pela AI e que levam mesmo Paulo Albuquerque a afirmar que a nova legislação «é um retrocesso no que diz respeito aos direitos humanos».
Com as novas leis deverá ser criada a figura do secretário-geral para as diferentes forças policiais.
Contudo, e segundo a AI, a legislação é omissa na articulação entre o secretário-geral e o Ministério Público, o que pode causar «conflitos».
«A lei deveria criar mecanismo de apoio entre as duas entidades», sublinhou.